Câmara aprova projeto de lei para que receitas e atestados médicos sejam digitados.

Foi aprovado ontem (17), quinta-feira, em 3ª e última votação na câmara municipal o projeto de lei do vereador Maycllyn Carreiro que poderá por fim a polêmica “letra de médico”. O vereador propõe que receitas, atestados e pedidos de exames dos atendimentos à população pelo sistema público e privado de saúde de Morrinhos –, devem obrigatoriamente ser digitados e impressos.

Para mudar esta realidade no município, o projeto de lei especifica que as receitas, atestados e encaminhamentos médicos, pedidos de exames, deverão ser digitados em computador e impressos em papel timbrado, além de assinados e carimbados pelo responsável pela emissão.

Em casos de emergência onde não há tempo ou infraestrutura apropriada para a impressão do documento, fica isenta a obrigação, com a ressalva de que o manuscrito deve ser redigido com letra legível e acompanhado de justificativa da impossibilidade.

O médico ou dentista que descumprir a lei, se aprovada, poderá sofrer sanção caso previsto em decreto regulamentador posteriormente elaborado pelo executivo.

Em sua justificava ao apresentar o Projeto, aduziu que a caligrafia ilegível de alguns médicos é alvo frequente de queixa de pacientes e de outros profissionais da saúde, principalmente dos Farmacêuticos.

Maycllyn ressalta que determinação semelhante à esta proposta por ele no projeto já é prevista na Lei Federal 5.991/73, que torna obrigatória a emissão de receitas médicas com letra legível.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) também já expediu recomendação neste sentido, porém nem todos cumprem esta normativa.

Na discussão da matéria, Maycllyn Carreiro ressaltou a estrutura que a rede pública municipal oferece aos seus profissionais, elogiou o trabalho do Secretário desta pasta, André Luiz, destacando que todas as unidades de saúde estão altamente informatizadas. Ainda, o vereador agradeceu aos edis que compõe a Comissão Permanente de Saúde Pública por exarar parecer favorável ao projeto.

O projeto seguirá para apreciação do Poder Executivo, caso seja sancionado e posteriormente regulamentado, os médicos e as redes de saúde terão 100 dias para se adequarem a lei.

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