Prefeito sanciona lei que obriga receitas e atestados médicos digitados em Morrinhos.

O prefeito Rogério Troncoso sancionou o projeto de lei de autoria do vereador Maycllyn Carreiro (PRTB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de digitação das receitas, atestados e pedidos de exames médicos expedidos em toda a rede hospitalar pública e privada bem como médicos em geral no município de Morrinhos.

A lei 3.269 de 17 de agosto de 2017 entrará em vigor na data de sua publicação, no entanto, concede um prazo de 100 (cem) dias para que as unidades de saúde, hospitais, clínicas e médicos se adaptem a nova lei.

Segundo o vereador autor da lei, sua iniciativa partiu de diversas reclamações dos pacientes, biomédicos e principalmente farmacêuticos do município. "O objetivo da lei é acabar com os inconvenientes garranchos de algumas receitas e atestados, nestas situações o paciente pode inclusive ingerir um medicamento errado, prejudicando sua saúde" disse o vereador.

O secretário de saúde, André Luiz, destacou que a rede pública municipal está preparada para se adequar.

A lei regula que fica a critério do poder executivo regulamentar a lei por meio de decreto para seu fiel cumprimento, aplicando inclusive multas e outras sanções.

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