Câmara Municipal propõe orçamento impositivo em Morrinhos.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos apresentou proposta de Emenda à Lei Orgânica que institui o “Orçamento Impositivo” e torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Anual do Município. Atualmente a maioria das emendas apresentados pelos vereadores não são atendidas pelo Executivo.

A proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 0,8% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com o projeto, metade do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

No início da Legislatura, em 2017, o vereador Maycllyn Carreiro iniciou um trabalho para a propositura da matéria, no entanto, a articulação do Prefeito Rogério impediu que fossem colhidas as assinaturas necessárias.