Empresa é condenada a devolver mais de R$ 24 milhões ao Governo de Goiás

Condenação veio da CGE. Case Soluções e Impressões de Segurança Ltda prestava serviços de emissão de documentos e registros de veículos ao Detran-GO.

A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE) condenou a empresa Case Soluções e Impressões de Segurança Ltda a devolver a quantia de R$ 24.067.247,74 ao Estado. Segundo o órgão, foram constados superfaturamentos de serviços. A empresa era responsável pela emissão de documentos e registros de veículos para o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

A empresa, contratada no governo anterior, chegou a cobrar R$ 3,56 por documento. Em nova licitação, aberta em 2019, o valor baixou para R$ 0,60. Uma inspeção realizada pela CGE apontou que o valor médio do serviço era de R$ 1,29.

Após comparação de preços, foi identificado que a empresa apresentava cobranças desnecessárias em notas. Despesas com água, esgoto, energia elétrica e telefone eram algumas. Além disso, custo de veículos, licenciamento e seguro também tinham notas emitidas.

Além de ter de ressarcir os cofres públicos, a empresa foi proibida de licitar e contratar o Estado de Goiás por três anos. A decisão pode sofrer recurso.